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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 01:35
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Tema

1035 - Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia.

Classe: ARE
Número: 990094
Data de Início: 15/02/2019
Data Prevista Fim: 07/03/2019
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES Sim Manifestação/Voto
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Não Manifestação/Voto
MIN. EDSON FACHIN Sim
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Não
MIN. LUIZ FUX Não
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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