link para página principal link para página principal
Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:58
Plenário Virtual Imprimir
<< Voltar
Tema

1037 - Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.

Classe: RE
Número: 1169289
Data de Início: 22/02/2019
Data Prevista Fim: 14/03/2019
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.