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Brasília, 25 de maio de 2019 - 08:20
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Tema

1038 - Reconhecimento de adicional noturno constante da legislação civil a servidores militares estaduais, sem previsão expressa do direito na Constituição Federal.

Classe: RE
Número: 970823
Data de Início: 15/03/2019
Data Prevista Fim: 04/04/2019
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Ministro Questão
Constitucional
Repercussão
Geral
Reafirmação de
Jurisprudência
MIN. MARCO AURÉLIO -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. EDSON FACHIN Não há -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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