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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:26
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Tema

1040 - Constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo.

Classe: RE
Número: 626946
Data de Início: 29/03/2019
Data Prevista Fim: 18/04/2019
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. ROBERTO BARROSO Não há -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. EDSON FACHIN Não há -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. ROSA WEBER Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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