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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 21:59
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Tema

1041 - Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências.

Classe: RE
Número: 1116949
Data de Início: 05/04/2019
Data Prevista Fim: 25/04/2019
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI - Manifestação/Voto
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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