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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 16:28
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Tema

1042 - Condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal.

Classe: RE
Número: 1090591
Data de Início: 05/04/2019
Data Prevista Fim: 25/04/2019
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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