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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:46
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Tema

1043 - A utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em face do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (CF, art. 37, §§ 4º e 5º) e da legitimidade concorrente para a propositura da ação (CF, art. 129, § 1º).

Classe: ARE
Número: 1175650
Data de Início: 05/04/2019
Data Prevista Fim: 25/04/2019
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ALEXANDRE DE MORAES - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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