link para página principal link para página principal
Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 00:09
Plenário Virtual Imprimir
<< Voltar
Tema

1044 - Legitimidade do Ministério Público de Contas para impetrar mandado de segurança contra julgado do Tribunal de Contas perante o qual atua.

Classe: RE
Número: 1178617
Data de Início: 05/04/2019
Data Prevista Fim: 25/04/2019
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Sim Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. EDSON FACHIN Não há Não
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.