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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:14
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Tema

1045 - Existência de justo título de propriedade, por parte da União, das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilha de São Luís, Maranhão), para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a Emenda Constitucional nº 46/05.

Classe: RE
Número: 1183025
Data de Início: 05/04/2019
Data Prevista Fim: 25/04/2019
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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