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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 13:40
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Tema

1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

Classe: ARE
Número: 1121633
Data de Início: 12/04/2019
Data Prevista Fim: 02/05/2019
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES Sim Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. ROSA WEBER Não
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Sim
MIN. CELSO DE MELLO Não
MIN. EDSON FACHIN Não
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não
MIN. ROBERTO BARROSO Não
 
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