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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:14
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Tema

105 - Direito de servidor público federal cedido a Município, nos termos da Lei nº 8.270/91, receber gratificação instituída por lei municipal.

Classe: RE
Número: 586166
Data de Início: 15/08/2008
Data Prevista Fim: 04/09/2008
Relator: MIN. ELLEN GRACIE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE - Não há - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. MENEZES DIREITO - Não há -
MIN. AYRES BRITTO - Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - Não há -
MIN. EROS GRAU - Não há -
MIN. CELSO DE MELLO - Não há -
MIN. GILMAR MENDES - Não há -
MIN. CEZAR PELUSO - Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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