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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 01:48
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Tema

1050 - Vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a COFINS no regime de tributação monofásica.

Classe: RE
Número: 1199021
Data de Início: 03/05/2019
Data Prevista Fim: 23/05/2019
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Ministro Questão
Constitucional
Repercussão
Geral
Reafirmação de
Jurisprudência
MIN. MARCO AURÉLIO -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
 
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