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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 21:45
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Tema

1051 - Obrigatoriedade, instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro em shopping centers.

Classe: RE
Número: 833291
Data de Início: 03/05/2019
Data Prevista Fim: 23/05/2019
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. EDSON FACHIN Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. ROBERTO BARROSO -
 
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