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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 15:56
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Tema

1052 - Possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, posteriormente cedidos, mediante comodato, a clientes.

Classe: RE
Número: 1141756
Data de Início: 10/05/2019
Data Prevista Fim: 30/05/2019
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Ministro Questão
Constitucional
Repercussão
Geral
Reafirmação de
Jurisprudência
MIN. MARCO AURÉLIO -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CELSO DE MELLO -
 
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