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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:14
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Tema

1056 - Constitucionalidade de lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

Classe: RE
Número: 1210727
Data de Início: 31/05/2019
Data Prevista Fim: 20/06/2019
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. EDSON FACHIN Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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