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Brasília, 16 de novembro de 2019 - 18:29
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Tema

1057 - Concessão de aposentadoria especial a guarda civil municipal com base no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, que prevê ser possível, por meio de lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para servidores que exerçam atividades de risco.

Classe: ARE
Número: 1215727
Data de Início: 09/08/2019
Data Prevista Fim: 29/08/2019
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI Sim Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Não
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA Sim
MIN. EDSON FACHIN Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. CELSO DE MELLO - - -
 
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