link para página principal link para página principal
Brasília, 9 de dezembro de 2019 - 13:39
Plenário Virtual Imprimir
<< Voltar
Tema

1059 - Concessão de diferenças salariais aos servidores do Município de Mogi Guaçu por decisão judicial em razão da incorporação de valores a seus vencimentos determinada pelas Leis Complementares municipais nºs 1.000/09 e 1.121/11.

Classe: ARE
Número: 1219067
Data de Início: 09/08/2019
Data Prevista Fim: 29/08/2019
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI Sim Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA Sim
MIN. EDSON FACHIN Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. CELSO DE MELLO - - -
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.