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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:35
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Tema

106 - a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores.

Classe: RE
Número: 590880
Data de Início: 15/08/2008
Data Prevista Fim: 04/09/2008
Relator: MIN. ELLEN GRACIE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE - - Manifestação/Voto
MIN. AYRES BRITTO - Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - Não há -
MIN. EROS GRAU - Não há -
MIN. CELSO DE MELLO - Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. MENEZES DIREITO - Não há -
MIN. CEZAR PELUSO - Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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