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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 00:27
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Tema

1060 - Controvérsia relativa a procedimentos, critérios e requisitos para a restituição de imposto ou contribuição pago a maior no regime de substituição tributária progressiva.

Classe: ARE
Número: 1222648
Data de Início: 09/08/2019
Data Prevista Fim: 29/08/2019
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
 
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