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Brasília, 16 de novembro de 2019 - 18:53
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Tema

1061 - Concessão de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidor público federal por meio de decisão judicial tendo em vista a instituição da vantagem pecuniária individual (VPI) pela Lei nº 10.698/03.

Classe: ARE
Número: 1208032
Data de Início: 09/08/2019
Data Prevista Fim: 29/08/2019
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI Sim Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Sim
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA Sim
MIN. EDSON FACHIN Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. CELSO DE MELLO - - -
 
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