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Brasília, 25 de agosto de 2019 - 17:14
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Tema

1062 - Possibilidade de os estados da Federação e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários.

Classe: ARE
Número: 1216078
Data de Início: 09/08/2019
Data Prevista Fim: 29/08/2019
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Ministro Questão
Constitucional
Repercussão
Geral
Reafirmação de
Jurisprudência
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. CELSO DE MELLO - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
MIN. ROBERTO BARROSO - - -
MIN. EDSON FACHIN - - -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES - - -
 
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