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Brasília, 16 de novembro de 2019 - 18:43
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Tema

1062 - Possibilidade de os estados da Federação e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários.

Classe: ARE
Número: 1216078
Data de Início: 09/08/2019
Data Prevista Fim: 29/08/2019
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI Sim Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Sim
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA Sim
MIN. EDSON FACHIN Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. CELSO DE MELLO - - -
 
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