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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 01:16
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Tema

1064 - Condenação de ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de defensoria pública vinculada a ente diverso.

Classe: ARE
Número: 1217850
Data de Início: 23/08/2019
Data Prevista Fim: 12/09/2019
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Ministro Questão
Constitucional
Repercussão
Geral
Reafirmação de
Jurisprudência
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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