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Brasília, 18 de fevereiro de 2020 - 14:22
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Tema

1065 - Constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne.

Classe: ARE
Número: 1224327
Data de Início: 06/09/2019
Data Prevista Fim: 26/09/2019
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI Sim Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. EDSON FACHIN Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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