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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 02:30
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Tema

107 - Majoração da alíquota da CSLL pela Emenda Constitucional nº 10/96.

Classe: RE
Número: 587008
Data de Início: 22/08/2008
Data Prevista Fim: 11/09/2008
Relator: MIN. MENEZES DIREITO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MENEZES DIREITO - Não há - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Não há -
MIN. CELSO DE MELLO - Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. ELLEN GRACIE - -
MIN. CEZAR PELUSO - Não há -
MIN. AYRES BRITTO - Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - -
MIN. EROS GRAU - Não há -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - -
 
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