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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 22:07
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Tema

1071 - Definição do termo “ingressado no serviço público”, à luz do art. 40, § 16, da Constituição Federal, para fins de definição do alcance temporal do direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da federação, ao novo regime de previdência complementar.

Classe: RE
Número: 1050597
Data de Início: 11/10/2019
Data Prevista Fim: 31/10/2019
Relator: MIN. EDSON FACHIN

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. EDSON FACHIN - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. ROBERTO BARROSO -
 
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