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Brasília, 18 de fevereiro de 2020 - 14:12
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Tema

1073 - Compatibilidade com a Constituição Federal do Convênio CONFAZ nº 110/2007, a prever o regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo combustíveis e lubrificantes.

Classe: RE
Número: 1243875
Data de Início: 08/11/2019
Data Prevista Fim: 28/11/2019
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há -
 
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