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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 12:12
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Tema

1073 - Compatibilidade com a Constituição Federal do Convênio CONFAZ nº 110/2007, a prever o regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo combustíveis e lubrificantes.

Classe: RE
Número: 1243875
Data de Início: 08/11/2019
Data Prevista Fim: 28/11/2019
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. DIAS TOFFOLI - - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
MIN. ROBERTO BARROSO - - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES - - -
MIN. LUIZ FUX - - -
MIN. EDSON FACHIN - - -
 
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