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Brasília, 16 de dezembro de 2019 - 08:07
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Tema

1074 - Exigência de inscrição de Defensor Público nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas.

Classe: RE
Número: 1240999
Data de Início: 29/11/2019
Data Prevista Fim: 19/12/2019
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ALEXANDRE DE MORAES - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. ROBERTO BARROSO - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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