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Brasília, 5 de agosto de 2020 - 03:21
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Tema

1075 - Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Classe: RE
Número: 1101937
Data de Início: 13/12/2019
Data Prevista Fim: 13/02/2020
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ALEXANDRE DE MORAES - Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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