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Brasília, 18 de janeiro de 2020 - 12:37
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Tema

1077 - Competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e, nesse âmbito, aplicar penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Classe: ARE
Número: 1212967
Data de Início: 13/12/2019
Data Prevista Fim: 13/02/2020
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. ROBERTO BARROSO - - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. LUIZ FUX - - -
 
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