link para página principal link para página principal
Brasília, 24 de novembro de 2020 - 20:20
Plenário Virtual Imprimir
<< Voltar
Tema

1079 - Constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool.

Classe: RE
Número: 1224374
Data de Início: 07/02/2020
Data Prevista Fim: 27/02/2020
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.