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Brasília, 6 de abril de 2020 - 02:52
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Tema

1080 - Competência legislativa de município para proibir a produção e comercialização de foie gras nos estabelecimentos situados no âmbito municipal.

Classe: RE
Número: 1030732
Data de Início: 14/02/2020
Data Prevista Fim: 05/03/2020
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Não há -
MIN. EDSON FACHIN Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. ROSA WEBER -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. GILMAR MENDES Não há -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
 
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