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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 22:53
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Tema

1081 - Possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, quando há compatibilidade de horários.

Classe: ARE
Número: 1246685
Data de Início: 28/02/2020
Data Prevista Fim: 19/03/2020
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI Sim Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há Não
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. CELSO DE MELLO - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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