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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:49
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Tema

1082 - Direito à integralidade no pagamento de gratificação de desempenho de natureza pro labore faciendo recebida em atividade por servidor que se aposentou no regime do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05.

Classe: RE
Número: 1225330
Data de Início: 28/02/2020
Data Prevista Fim: 19/03/2020
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI Sim Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Sim
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há Não
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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