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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:21
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Tema

1083 - Alcance da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal, em relação a suportes materiais importados e produzidos fora do Brasil que contenham obras musicais de artistas brasileiros.

Classe: ARE
Número: 1244302
Data de Início: 13/03/2020
Data Prevista Fim: 02/04/2020
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI - Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
 
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