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Brasília, 1 de abril de 2020 - 02:49
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Tema

1084 - Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do imposto.

Classe: ARE
Número: 1245097
Data de Início: 20/03/2020
Data Prevista Fim: 09/04/2020
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. MARCO AURÉLIO -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
MIN. ROBERTO BARROSO - - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. LUIZ FUX - - -
 
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