link para página principal link para página principal
Brasília, 29 de novembro de 2020 - 07:42
Plenário Virtual Imprimir
<< Voltar
Tema

1085 - Majoração de taxa tributária realizada por ato infralegal a partir de delegação legislativa e viabilidade de o Poder Executivo atualizar os valores fixados em lei, de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.

Classe: RE
Número: 1258934
Data de Início: 20/03/2020
Data Prevista Fim: 09/04/2020
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI Sim Manifestação/Voto
MIN. EDSON FACHIN Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.