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Brasília, 1 de abril de 2020 - 02:19
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Tema

1085 - Majoração de taxa tributária realizada por ato infralegal a partir de delegação legislativa e viabilidade de o Poder Executivo atualizar os valores fixados em lei, de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.

Classe: RE
Número: 1258934
Data de Início: 20/03/2020
Data Prevista Fim: 09/04/2020
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. EDSON FACHIN Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. ROBERTO BARROSO - - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. LUIZ FUX - - -
 
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