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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:48
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Tema

1088 - Obrigatoriedade de realização de prévio procedimento licitatório para outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.

Classe: RE
Número: 876834
Data de Início: 17/04/2020
Data Prevista Fim: 07/05/2020
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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