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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 13:49
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Tema

109 - Adoção pelo Poder Judiciário de critérios normativos estaduais como fundamento para extinguir ações de execução fiscal ajuizadas pelo Município.

Classe: RE
Número: 591033
Data de Início: 05/09/2008
Data Prevista Fim: 25/09/2008
Relator: MIN. ELLEN GRACIE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE - - Manifestação/Voto
MIN. JOAQUIM BARBOSA - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. MENEZES DIREITO - Não há -
MIN. AYRES BRITTO - Não há -
MIN. CELSO DE MELLO - Não há -
MIN. EROS GRAU - -
MIN. CEZAR PELUSO - Não há -
MIN. GILMAR MENDES - -
 
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