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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 17:35
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Tema

1092 - Competência para processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a Administração Pública direta ou indireta.

Classe: RE
Número: 1265549
Data de Início: 15/05/2020
Data Prevista Fim: 04/06/2020
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI Sim Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Sim
MIN. EDSON FACHIN Sim
MIN. ROSA WEBER Não
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. ROBERTO BARROSO - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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