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Brasília, 13 de julho de 2020 - 03:11
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Tema

1093 - Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015.

Classe: ARE
Número: 1237351
Data de Início: 29/05/2020
Data Prevista Fim: 18/06/2020
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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