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Brasília, 16 de julho de 2020 - 10:49
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Tema

1095 - Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.

Classe: RE
Número: 1221446
Data de Início: 19/06/2020
Data Prevista Fim: 07/08/2020
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. MARCO AURÉLIO -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. DIAS TOFFOLI - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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