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Brasília, 16 de julho de 2020 - 10:58
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Tema

1099 - Incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.

Classe: ARE
Número: 1255885
Data de Início: 26/06/2020
Data Prevista Fim: 14/08/2020
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. EDSON FACHIN Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há Sim
MIN. ROBERTO BARROSO - - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - -
MIN. LUIZ FUX - - -
 
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