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Brasília, 16 de julho de 2020 - 10:56
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Tema

1100 - Definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991.

Classe: ARE
Número: 1260750
Data de Início: 26/06/2020
Data Prevista Fim: 14/08/2020
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO - - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - -
MIN. LUIZ FUX - - -
 
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