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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 01:36
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Tema

1101 - Aplicação do regime de falência e recuperação judicial, previsto na Lei nº 11.101/05, às empresas estatais.

Classe: RE
Número: 1249945
Data de Início: 07/08/2020
Data Prevista Fim: 27/08/2020
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO - Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. EDSON FACHIN Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
MIN. LUIZ FUX - - -
 
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