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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 13:20
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Tema

1102 - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99.

Classe: RE
Número: 1276977
Data de Início: 07/08/2020
Data Prevista Fim: 27/08/2020
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI Não Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES Não
MIN. ROSA WEBER Não
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Não
MIN. EDSON FACHIN Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
MIN. LUIZ FUX - - -
 
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