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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 12:00
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Tema

1104 - Requisitos legais necessários para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria híbrida por idade.

Classe: RE
Número: 1281909
Data de Início: 04/09/2020
Data Prevista Fim: 24/09/2020
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há Não Manifestação/Voto
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Não há Não há -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
 
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