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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 19:05
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Tema

1106 - Definição do termo inicial da incidência de correção monetária referente ao ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não-cumulativo, quando excedido o prazo a que alude o artigo 24 da Lei 11.457/2007.

Classe: RE
Número: 1283640
Data de Início: 02/10/2020
Data Prevista Fim: 22/10/2020
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
 
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