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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 20:04
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Tema

1107 - Possibilidade de o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, utilizar o cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.

Classe: RE
Número: 1279819
Data de Início: 09/10/2020
Data Prevista Fim: 29/10/2020
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
 
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