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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 19:55
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Tema

1108 - Aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

Classe: ARE
Número: 1285177
Data de Início: 16/10/2020
Data Prevista Fim: 05/11/2020
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. MARCO AURÉLIO -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
 
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