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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 19:57
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Tema

1110 - Possibilidade da manutenção do regime de tributação incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, na forma do art. 22 da Lei 8.212/91, de acordo com tratamento dado pela legislação às empresas que não foram abarcadas pelo regime substitutivo da Lei 12.546/2011.

Classe: RE
Número: 1266813
Data de Início: 16/10/2020
Data Prevista Fim: 05/11/2020
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
MIN. LUIZ FUX - - -
 
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